Preciso de advogado(a) pra entrar com o pedido de habeas corpus preventivo?

Não. O impetrante (aquele que vai assinar a petição) não precisa ser advogado, inclusive, podendo fazer para si próprio, sendo paciente e impetrante ao mesmo tempo. A ação de habeas corpus é gratuita, nela não incidindo qualquer tipo de taxa ou custa judicial, nem mesmo honorários de sucumbência — o único custo ao paciente são os honorários contratuais firmados com o advogado(a), caso contrate algum(a).

Obviamente, é necessário consultar um(a) advogado(a) em razão das tecnicalidades jurídicas presentes, por exemplo, seria um caso de se pedir uma medida liminar? Caso seja negado o habeas corpus, como recorrer? Pra quem recorrer? O meu caso é competência da justiça estadual ou federal?

Há advogado(a)s que fazem serviços para pessoas que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios, cobrando preços simbólicos ou até mesmo realizando o serviço sem qualquer contraprestação econômica. Caso não encontre esse tipo de advogado(a), recomenda-se após escrever o próprio pedido de habeas corpus, que procures a Defensoria Pública mais próxima da sua residência e passe tudo para as mãos de um Defensor(a) Público.

Ainda que você seja um autodidata com profundos conhecimentos jurídicos, ou até mesmo bacharel em Direito, não entre com a ação de habeas corpus sem o auxílio de um advogado(a) ou Defensor(a) Público.

Apesar do STJ reconhecer o direito à saúde na concessão dos salvo-condutos e o habeas corpus como instrumento hábil para tal pedido, esta decisão superior não é vinculante e diversos julgadores no Brasil podem não ter semelhante entendimento, aí se faz necessário o auxílio de um profisional qualificado.

Portanto, para maiores chances de êxito, procure advogado(a)s que possam impetrar a ação de forma gratuita ou procure a Defensoria Pública mais próxima de sua residência, caso não tenha condições financeiras suficientes para arcar com os honorários advocatícios.

Contudo, se você tem condições financeiras mas não quer pagar um advogado porque achou “caro” e queira entrar com a ação de habeas corpus por si só, é bom reconsiderar este pensamento.

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