Direito e Cannabis
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Qual a competência para apreciar o pedido de habeas corpus preventivo? Estadual ou Federal?
De forma geral, a competência para apreciar o pedido de habeas corpus preventivo visando o cultivo caseiro de maconha para fins medicinais é do Juiz de 1º grau. É importante que o impetrante conheça o Regimento Interno do Judiciário do local em que vá fazer o pedido. Pode existir uma vara específica que aprecie tal…
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Precisa ter autorização da Anvisa pra importar produtos à base de cannabis no rol de documentos do meu habeas corpus preventivo?
Sim. Por ser um documento gratuito, e de rápido e fácil obtenção, a autorização para importação é um importante documento a ser juntado com os demais na ação de habeas corpus preventivo. É bom lembrar que o habeas corpus não admite dilação probatória. O que seria isso? De modo simples, quer dizer que você deve…
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Quais são as partes numa ação de habeas corpus preventivo?
A ação de habeas corpus é a que detém a legitimidade no polo ativo mais ampla, diferentemente do que ocorre com a ação popular, por exemplo, no qual somente pode ser impetrada pelo cidadão em pleno gozo de suas capacidades políticas (ou seja, deve possuir título de eleitor, ou documento equivalente, que comprove poder votar…
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Preciso de advogado(a) pra entrar com o pedido de habeas corpus preventivo?
Não. O impetrante (aquele que vai assinar a petição) não precisa ser advogado, inclusive, podendo fazer para si próprio, sendo paciente e impetrante ao mesmo tempo. A ação de habeas corpus é gratuita, nela não incidindo qualquer tipo de taxa ou custa judicial, nem mesmo honorários de sucumbência — o único custo ao paciente são…
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Requisitos do habeas corpus preventivo (salvo-conduto) para cultivo caseiro de cannabis medicinal
O habeas corpus preventivo (conhecido por salvo-conduto) para cultivo caseiro de cannabis medicinal é um tema relevante e atual no Judiciário brasileiro. Divide opiniões, acirra debates e suscitam dúvidas. Mas afinal, o que se precisa demonstrar para obtê-lo? Sabemos que, em Direito, não há uma receita de bolo. A mesma situação fática pode ter diferentes…
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Leandro Medeiros Galvão Advocacia e Consultoria 