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Muito se fala sobre a PEC das Drogas, um projeto de emenda à Constituição que pretende incluir o seguinte inciso no artigo 5o: LXXX – a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A PEC 45/2023…