Tag: habeas corpus
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Lei da Diamba de Alenquer (1877)
A maioria das obras e artigos que tratam sobre o proibicionismo da cannabis no Brasil informam sobre esse caráter pioneiro. Não há motivos de orgulho. Nosso país promulgou uma das primeiras leis do mundo proibindo o seu uso. A Lei da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de 1830 previa: É proibida a venda e…
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Quanto de matéria-prima tem em uma planta de cannabis?
Apesar do tema do cultivo indoor de maconha esteja caminhando a passos pequenos e lentos em caminho a uma normalidade com cursos, eventos, exposições e lojas vendendo toda sorte de produtos de cultivo e de extração, ainda assim, é comum assistir notícias de apreensão representadas como plantas de laboratório ou como uma “supermaconha”. Um dos…
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Ações envolvendo cannabis suspensas pelo STJ? Entenda!
Em março de 2023, a Ministra Regina Helena Costa relatora no REsp 2.024.250-PR que tramita no Superior Tribunal de Justiça proferiu voto cuja ementa segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC. DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA IMPORTAÇÃO E CULTIVO DE VARIEDADE…
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O que muda com a recente decisão do STJ sobre o habeas corpus e o cultivo de maconha pra fins medicinais?
No dia 13 de setembro de 2023, a 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça deu continuidade ao julgamento do HC nº 802866 / PR (Para quem não está inteirado à divisão interna, a 3a Seção julga apenas matérias criminais e reúne a 5a Turma e a 6a Turma do STJ, que são justamente as…
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Já precisa cultivar maconha ao pedir o habeas corpus preventivo?
SIM! É extremamente importante o cultivo caseiro de maconha feito pelo paciente ao solicitar o seu salvo-conduto perante o Poder Judiciário, pelo simples fato de que um habeas corpus preventivo não é uma autorização. Uma autorização para cultivar maconha para fins medicinais ou científicos somente pode ser deferida pelo Juízo Cível. O habeas corpus preventivo…
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Qual a competência para apreciar o pedido de habeas corpus preventivo? Estadual ou Federal?
De forma geral, a competência para apreciar o pedido de habeas corpus preventivo visando o cultivo caseiro de maconha para fins medicinais é do Juiz de 1º grau. É importante que o impetrante conheça o Regimento Interno do Judiciário do local em que vá fazer o pedido. Pode existir uma vara específica que aprecie tal…
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Precisa ter autorização da Anvisa pra importar produtos à base de cannabis no rol de documentos do meu habeas corpus preventivo?
Sim. Por ser um documento gratuito, e de rápido e fácil obtenção, a autorização para importação é um importante documento a ser juntado com os demais na ação de habeas corpus preventivo. É bom lembrar que o habeas corpus não admite dilação probatória. O que seria isso? De modo simples, quer dizer que você deve…
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Quais são as partes numa ação de habeas corpus preventivo?
A ação de habeas corpus é a que detém a legitimidade no polo ativo mais ampla, diferentemente do que ocorre com a ação popular, por exemplo, no qual somente pode ser impetrada pelo cidadão em pleno gozo de suas capacidades políticas (ou seja, deve possuir título de eleitor, ou documento equivalente, que comprove poder votar…
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Preciso de advogado(a) pra entrar com o pedido de habeas corpus preventivo?
Não. O impetrante (aquele que vai assinar a petição) não precisa ser advogado, inclusive, podendo fazer para si próprio, sendo paciente e impetrante ao mesmo tempo. A ação de habeas corpus é gratuita, nela não incidindo qualquer tipo de taxa ou custa judicial, nem mesmo honorários de sucumbência — o único custo ao paciente são…
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Requisitos do habeas corpus preventivo (salvo-conduto) para cultivo caseiro de cannabis medicinal
O habeas corpus preventivo (conhecido por salvo-conduto) para cultivo caseiro de cannabis medicinal é um tema relevante e atual no Judiciário brasileiro. Divide opiniões, acirra debates e suscitam dúvidas. Mas afinal, o que se precisa demonstrar para obtê-lo? Sabemos que, em Direito, não há uma receita de bolo. A mesma situação fática pode ter diferentes…
Leandro Medeiros Galvão Advocacia e Consultoria 