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O habeas corpus preventivo (conhecido por salvo-conduto) para cultivo caseiro de cannabis medicinal é um tema relevante e atual no Judiciário brasileiro. Divide opiniões, acirra debates e suscitam dúvidas. Mas afinal, o que se precisa demonstrar para obtê-lo? Sabemos que, em Direito, não há uma receita de bolo. A mesma situação fática pode ter diferentes…